Art. 7º - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias da competência do Município, especialmente:



I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual;



II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;



III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;



IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;



V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;



VI - autorizar a concessão de serviços públicos;



VII - autorizar a concessão do direito real de uso dos bens municipais;



VIII - autorizar a concessão administrativa de uso dos bens municipais;



IX - autorizar a alienação dos bens imóveis;



X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;



XI - dispor sobre criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária na forma da lei;



XII - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive, os dos serviços da Câmara;



XIII - aprovar o plano diretor;



XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;



XV - delimitar o perímetro urbano;



XVI (modificado pela emenda 003/2002, de 19 de março de 2002)– alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;



XVII - exercer com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.